Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA OS §§ 1º,2º E 3º AO ART. 28, DA LEI Nº 10.228/2013, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 PARA O § 4º,PARA APLICAR PENA DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA QUANDO REGISTRADOS EVENTOS CRIMINOSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE BANCÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2015
Autoria: Anísio Maia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.228, de 23 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA BANCÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.228, de 23 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA BANCÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.