Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DO GRUPO FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO, DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE URBANO PARA FISCAL DE CONTROLE URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.380, de 26 de março de 1979ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 59, de 29 de março de 2010INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS BÁSICO, MÉDIO, TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
Altera o(a)
Lei Complementar nº 109, de 05 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2010, CRIA NOVOS CARGOS PÚBLICOS, AUMENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS JÁ EXISTENTES, TRANSFORMA A NOMENCLATURA DE ALGUNS CARGOS PÚBLICA, ESTABELECE O QUANTITATIVO ESPECÍFICO DE CADA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.