Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 12.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI QUE PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) -
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2012
Autoria: Prefeito Luciano Agra - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12.170, de 15 de setembro de 2011PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.820, de 08 de julho de 2013PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES D AQUISIÇÃO EM LOJAS DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Executivo Municipal