Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2011
Autoria: Bruno Farias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 12.411, de 20 de julho de 2012FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 12.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI QUE PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) -
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Bruno Farias