Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 79, da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 91, de 02 de maio de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 27 de junho de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 107, de 06 de julho de 2026Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências