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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 90, de 15 de abril de 2024

Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 79, da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Data
15 de abril de 2024
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.