Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 90, de 15 de abril de 2024
Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 79, da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.