Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 107, de 06 de julho de 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências
- Data
- 6 de julho de 2026
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.