Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
REGULA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal com as atualizações, edição elaborada pela Câmara Municipal de Bananeiras em 2020.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 20 de dezembro de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART. 9º DA LEI COMPL. Nº 1, DE 30 DE 30-11-2005.