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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei Complementar nº 3, de 20 de dezembro de 2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART. 9º DA LEI COMPL. Nº 1, DE 30 DE 30-11-2005.

Data
20 de dezembro de 2008
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 1, de 30 de outubro de 2005

    REGULA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.