Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO BNH.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 13.080, de 24 de julho de 1989REVOGA A DOAÇÃO DO ANTIGO AEROPORTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) ATRAVÉS DA LEI N° 10.184/1983 DE 19 DE ABRIL DE 1983.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 13.082, de 28 de julho de 1989RESTABELECE NORMAS PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REVERTIDOS PELAS REVOGAÇÕES DAS LEIS N° 10.184/1983 E 11.910/1986 DE 19 DE ABRIL DE 1983 E 15 DE JULHO DE 1986 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.