Câmara Municipal de Santarém (PA)
RESTABELECE NORMAS PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REVERTIDOS PELAS REVOGAÇÕES DAS LEIS N° 10.184/1983 E 11.910/1986 DE 19 DE ABRIL DE 1983 E 15 DE JULHO DE 1986 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMS nº 10.184, de 19 de abril de 1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO BNH.
Altera o(a)
Lei-PMS nº 11.910, de 15 de julho de 1986DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO PARÁ - COHAB.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.