Câmara Municipal de Santarém (PA)
REVOGA A DOAÇÃO DO ANTIGO AEROPORTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) ATRAVÉS DA LEI N° 10.184/1983 DE 19 DE ABRIL DE 1983.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMS nº 10.184, de 19 de abril de 1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO BNH.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.