Câmara Municipal de Santarém (PA)
EXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS GRAÇAS E FAVORES OFICIAIS E PROÍBE OUTRAS MORDOMIAS A OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMS nº 1.419, de 13 de agosto de 1958Concede favores e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.861, de 20 de maio de 1975DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A EFETUAR PAGAMENTO DE PENSÃO A ESPOSAS E FILHOS DE VEREADORES QUE HAJA EXERCIDO MAIS DE UM ANO DE LEGISLATURA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.