Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A EFETUAR PAGAMENTO DE PENSÃO A ESPOSAS E FILHOS DE VEREADORES QUE HAJA EXERCIDO MAIS DE UM ANO DE LEGISLATURA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.922, de 15 de setembro de 1975ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.861 DE 20 DE MAIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 14.661, de 04 de maio de 1993EXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS GRAÇAS E FAVORES OFICIAIS E PROÍBE OUTRAS MORDOMIAS A OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.