Câmara Municipal de Santarém (PA)
Concede favores e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 14.661, de 04 de maio de 1993EXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS GRAÇAS E FAVORES OFICIAIS E PROÍBE OUTRAS MORDOMIAS A OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.