Câmara Municipal de Santarém (PA)
ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 18.191, de 22 de julho de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 17.775/2003 - CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DO VALOR DA CONCESSÃO, DA VENDA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 20.877, de 30 de dezembro de 2019ALTERA O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL NO 17.775, DE 13 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.