Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 17.775/2003 - CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DO VALOR DA CONCESSÃO, DA VENDA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 17.775, de 13 de agosto de 2003ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.