Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Altera a Lei Municipal nº 004-2006, que institui o código tributário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 26 de junho de 2006Código /tributario
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 15 de junho de 2018Altera o Código tributário Municipal -lei complementar 004-2006.