Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Complementar nº 4, de 26 de junho de 2006
Código /tributario
- Data
- 26 de junho de 2006
- Número
- 4
- Publicação
- 26 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 004-2006, que institui o código tributário.