Legislação municipal · Brasil Novo (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Brasil Novo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
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Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 20h46 · Publicação mais recente da lista: 15/05/2020
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026