Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL 280-2019 - AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 280-2019 - AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº 280 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Brasil Novo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Brasil Novo, por imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Brasil Novo a ser permutado, compreende o Lote nº 15, da quadra 16, detalhado no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei, medindo 350,00m², avaliado em R$ 3.010,00 (três mil e dez reais) de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município; e o o Lote nº 17, da quadra 16, detalhado no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei, medindo 350,00m², avaliado em R$ 3.010,00 (três mil e dez reais) de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município
Art. 3º O imóvel de propriedade da FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA, a ser havido na permuta compreende o Lote nº 06 da quadra 50, detalhado no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei, medindo 800,19m², avaliado em R$ 3.847,00 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais) de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, será realizada com base na necessidade de preservação ambiental, e se processará de igual para igual, com base no tamanho territorial.
Art. 5º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasil Novo/PA, em 01 de Fevereiro de 2019.
ALEXANDRE LUNELLI
Prefeito Municipal