Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2018
ATO DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018
VETO AO PROJETO DE LEI N° 002/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO BRASIL NOVO, Estado do Pará, com fundamento no art. 116, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
VETAR integralmente o Projeto de Lei N° 002/2018, que “autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes comunitários de endemias o incentivo financeiro adicional”, por razões de manifesta inconstitucionalidade, ESPECIFICAMENTE, vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Inicialmente, esclarecemos que a Lei Orgânica Municipal de Brasil Novo, tratando-se do processo de criação e consolidação do ordenamento jurídico municipal, permite ao Chefe do Executivo vetar Projeto de Lei no todo ou em parte, se considerar que o mesmo é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Art. 116. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de até quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§1° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Desta feita, expomos nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências quanto à matéria vetada, o projeto seja sancionado e promulgado com a supressão da do percentual definido na emenda modificativa supracitada.
De início, insta esclarecer que analisando os termos do projeto aprovado, busca o legislador municipal que o Poder Executivo repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, o incentivo financeiro adicional.
Acontece que o legislador municipal esqueceu dos regramentos Constitucionais (federal e Estadual), principalmente no que tange a competência privativa para matérias que dispõe sobre a aumento das despesas orçamentárias para o Executivo Municipal.
A Lei Orgânica de Brasil Novo, em seu art. 112 determina que:
Art. 112. São de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração direta;
IV - criação, estruturação e atribuições das empresas públicas, autarquias e fundações;
V - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
Art. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal[...]
Assim, a iniciativa legislativa violou a competência privativa do Prefeito em propor a respectiva Lei, causando assim, vício formal.
Muito embora tenhamos na justificativa do referido Projeto de Lei, a alegação de inexistência de vício de iniciativa, o que precisa ficar claro é a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve a esfera municipal.
O município não tem pretensão de eliminar a iniciativa do legislador, tanto que, todos os demais projetos de Lei proposto por esta casa, foram regularmente sancionados. Porém, não há a pretensão de burlar o processo legislativo, passando por cima de uma competência privativa estabelecida na LOM.
O Principio é um primado básico em nosso ordenamento jurídico, é através dele que é gerada a segurança jurídica a todos os cidadãos. Assim, não é correto, em busca do anseio social, deixar de lado o procedimento regular estabelecido em Lei.
Tratando especificamente do caso do incentivo financeiro concedido aos ACS e ACE, a jurisprudência caminha nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37, X, da Constituição, a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. Processo RR 2004-33.2013.5.03.0038. Publicação DEJT 31/03/2015. Julgamento 25 de Março de 2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença de improcedência para condenar o Município de Mococa ao pagamento do "incentivo financeiro adicional" e reflexos. Registrou que, mediante portarias do Ministério da Saúde, "houve a instituição de um incentivo aos agentes comunitários de saúde, por meio de repasse de verbas de origem federal (Fundo Nacional de Saúde), que deveria ser pago diretamente ao agente, na forma de uma ' décima terceira parcela'". Consignou que, "embora, a Portaria n 674/GM/2003 tenha sido revogada pela Portaria n. 648/2006 (fl. 31), não houve revogação da Portaria n. 1.350/GM/2002, que instituiu o incentivo adicional, ou seja, ele não foi afetado na sua origem e, portanto, permaneceu vigente". 2. Aparente violação do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença de improcedência para condenar o Município de Mococa ao pagamento do "incentivo financeiro adicional" e reflexos. Registrou que, mediante portarias do Ministério da Saúde, "houve a instituição de um incentivo aos agentes comunitários de saúde, por meio de repasse de verbas de origem federal (Fundo Nacional de Saúde), que deveria ser pago diretamente ao agente, na forma de uma ' décima terceira parcela'". [...] A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde depende de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, [...]. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. Processo RR. Órgão Julgador 1ª Turma. Publicação DEJT 17/04/2015. Julgamento 8 de Abril de 2015 Relator Hugo Carlos Scheuermann)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E INCENTIVO AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. A Lei Municipal ao dispor sobre concessão de gratificação e incentivo aos professores de educação física da rede pública conflita com dispositivos da Carta Estadual, que reservam ao Chefe do Executivo a iniciativa dos projetos sobre remuneração de servidores e gestão de recursos, criando aumento de despesas, sem indicação da fonte de custeio. Ao invadir competência do Poder Executivo, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, §1º). O fato de ser uma lei autorizativa não afasta a sua inconstitucionalidade. ” (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103071-8/000, Relator (a): Des. (a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/05/2016, publicação da súmula em 10/06/2016)
Vale destacar que o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos de lei, entretanto, esta ingerência não abrange projetos que disciplinam acerca da organização, funcionamento e aplicação da receita pública, demonstrando a afronta ao princípio da separação dos poderes, previstos nos artigos 2º e 25 ambos da Constituição Federal, na medida em que o Poder Legislativo tenta tutelar atos de gestão e resolução, cuja competência privativa é do Poder Executivo, conforme regime de atribuições dos poderes instituídos pela Constituição Federal e de observância obrigatória pelos Estados e Municípios.
O artigo 2º da Constituição Federal trata do princípio da separação e independência dos Poderes e, a partir do Título IV atribui e individualiza as competências específicas a serem exercidas pelos Poderes, bem como os mecanismos de controle que norteiam o relacionamento entre eles.
Efetivamente, a regra inserta no artigo 2º da Constituição Federal tem como pressuposto lógico irrecusável, a existência de competências perfeitamente definidas e distribuídas, sem as quais impossível seria sequer se falar em exercício de Poder de forma livre e independente, pois que o próprio Poder não estaria integrado pelas atribuições que o caracterizam e o qualificam como tal.
Assim sendo, desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta legislativa, ocorrerá à usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da separação dos poderes, previstos no art. 2º da Constituição Federal, preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente.
Assim ocorrendo, indiscutível é que o princípio da separação funcional dos Poderes, somente tem operatividade em existindo competências previamente definidas, pois que sem estas a própria existência do Poder restaria comprometida.
Se são Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais são exercidos nos limites das competências estabelecidas pela Constituição Federal, não se pode olvidar que, também para os Municípios, o mesmo sistema impõe, já que o princípio da separação dos poderes, por ser princípio adotado na Carta da República, é de observância obrigatória (art. 25 da CF).
Já está assentado na Suprema Corte que o regime de competências e separação dos Poderes do Estado, traçado pela Constituição Federal, é de observância obrigatória nos Estados Membros.
Do voto do Ministro Moreira Alves proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231-7 9 (JSTF, Lex 174/7-23), retira-se:
“Em razão de o princípio da separação dos Poderes ser princípio fundamental do Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil, e, portanto, indissociável do regime democrático adotado em nosso país, não foi preciso como o faziam nossas Constituições anteriores, a partir da reforma constitucional de 1926, aludir expressamente, entre os princípio sensíveis da Constituição Federal cuja inobservância dá margem à intervenção federal nos Estados, ao da independência e harmonia dos Poderes, abarcado que estava ele no princípio sensível do regime democrático, aludido na parte final da letra “a” do inciso VII do artigo 34 da atual Constituição. Mas tal foi o relevo que a Carta Magna vigente emprestou ao princípio da separação dos Poderes que incluiu entre as “cláusulas pétreas”, ao determinar que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... /// - a separação dos Poderes.
Chamamos especial atenção, para o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INDEPENDÊNCIA DOS PODERES VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 51, 105, 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. AÇÃO CONHECIDA E PROCEDENTE. UNANIMIDADE. (2011.03041417-68, 100.976, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-06-16, Publicado em 2011-10-05)
Ora, a fixação das competências de iniciativa legislativa exclusiva ou concorrente dos Poderes integra a organização destes, para caracterizar o âmbito de cada um deles em face dos outros do qual a violação dá margem, inclusive à intervenção federal dos Estados-membros, que, por isso mesmo, não podem estabelecer esse âmbito à sua discrição.
Desta feita, resta claro que, cada um dos poderes possui sua competência, dessa forma, não se pode admitir que o legislativo faça às vezes do executivo, principalmente naquilo que toca a administração e organização da administração municipal, e ao uso das finanças públicas.
Pois bem, sobre o tema leciona Pedro Lenza (2009, p. 387):
A iniciativa refere-se à competência atribuída pela Constituição a mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo. Como exemplo podemos lembrar a iniciativa para elaborar leis complementares e ordinárias, concedida a qualquer membro ou Comissão da Câmara, Senado ou Congresso, ao Presidente da República e aos cidadãos.
Algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo o processo legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de configurarem um vício formal de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do referido ato normativo.
Desse modo, temos que o Projeto de Lei em apreço, lamentavelmente esta eivado de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria ali disciplinada só poderia ser positivada, se a iniciativa partisse do Chefe do Poder Executivo.
Sobre os projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo, entretanto, agregam despesas ao executivo, a jurisprudência tem se manifestado:
É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 2002.014145-9, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 11.909/01 - MAPA DE EXCLUSÃO SOCIAL - DISPÊNDIO EXCEPCIONAL AO ERÁRIO - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AOS ARTS. 32, 50, § 2º, VI, E 71, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital, Relator: Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 105 e 106 inserido na Constituição do Estado, bem como na Lei Orgânica do Município de Brasil Novo.
Já no que toca as razões de interesse público (veto político), essa se mostra de relevante interesse, tendo em vista que os tais valores orçamentários irão onerar o Município, que não possui recursos financeiros para custear o pagamento fixado.
Na verdade, todos os valores repassados pelo Governo Federal em nível de fortalecimento, bem como de complementação são utilizados na folha de pagamento dos ACS e ACE, não sendo suficientes para quitá-las integralmente, onde entra a contrapartida do Município.
Além disso, o Município ainda tem que custear gastos eventuais da classe, principalmente na zona rural, tais como combustível e alimentação. Assim, essas despesas somadas com as verbas previdenciárias são custeadas com os recursos repassados pelo Governo Federal em conjunto com contrapartida desta Municipalidade.
Isso significa dizer que na prática, o Município que se encontra em situação financeira debilitada, terá mais um impacto orçamentário que terá que custear.
Para ficar mais claro, destacamos que o Governo Federal repassa mensalmente a Brasil Novo, para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS o valor de R$ 62.868,00 (sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais), sendo que o total mensal gasto é de R$ 100.070,73 (cem mil e setenta reais, e setenta e três centavos). A complementação do Município na atualidade é de R$ 37.202,73 (trinta e sete mil duzentos e dois reais e setenta e três centavos).
Na mesma linha, o repassa mensal destinado a Brasil Novo referente a Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate a Endemias – ACE, é de R$ 4.056,00 (quatro mil e cinquenta e seis reais), sendo que o total mensal gasto é de R$ 9.899,70 (nove mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Portanto, há uma complementação financeira municipal mensal de R$ 5.843,70 (cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos).
Sabe-se que Brasil Novo sobrevive apenas pelos repasses federais, portanto, impor esse incentivo conforme está sendo determinado, incitará a falência orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Em razão disso, verifica-se que o repasse já é utilizado na complementação do piso pago aos agentes. E mesmo assim, é insuficiente, fato que tem sufocado o Fundo Municipal de Saúde.
Portanto, o Projeto de Lei nº 002/2018 padece de vício de iniciativa, além de ser totalmente contrária ao interesse público.
Em razão do exposto, lanço mão da prerrogativa do art. 116, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e da competência que me é outorgada pelo art. 146, inciso VI, do mesmo diploma legal, para vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 002, de 22 de Agosto de 2018.
Na certeza de haver cumprido com o meu dever e esperando contar com o inestimável apoio de Vv. Exa. quanto à manutenção do veto integral aposto, em respeito à legalidade, aproveito a oportunidade para renovar-lhes protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
Ademais, comunique-se a Câmara Municipal de Vereadores, na pessoa de seu Presidente, no prazo máximo de 48 horas a contar desta data de assinatura.
Publique-se e cumpra-se.
Brasil Novo, 30 de Outubro de 2018.
ALEXANDRE LUNELLI
Prefeito Municipal
Em cumprimento ao Art. 20, da Lei Orgânica Municipal. Certifica-se que este VETO foi PUBLICADO no mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Brasil Novo. Em 30, de Outubro de 2018.
JONCLEY PEREIRA DA SILVA
Chefe de Gabinete
Dec. 001/2017
Pagamento de salários, consignações, INSS patronal e segurado, provisão de férias e décimo terceiro, combustível, alimentação, e insumos em geral.
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