Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 288 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 288 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, COM BASE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ARTIGO 6º, §§ DA LEI MUNICIPAL 090, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Brasil Novo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para fins de regularização fundiária urbana, para a UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, entidade de direito privado sem fins lucrativos, que desempenha atividades de organização religiosa ou filosóficas, inscrita no CNPJ sob o nº 04.930.244/0119-16, o lote denominado de lote 28, da quadra 30, Bairro Centro, pertencente ao Poder Público Municipal, descrito no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei, com área de 2.329,23m².
Parágrafo Único. O terreno doado destina-se ao uso do espaço para desempenho de atividades de cunho religioso, e está avaliado em R$ 66.145,02 (sessenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e dois centavos), de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município e Certidão de Registro de Terreno.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado aos fins constantes nessa Lei.
Art. 3º As obrigações e direitos da donatária deverão constar em instrumento próprio, a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasil Novo/PA, em 20 de Dezembro de 2019.
ALEXANDRE LUNELLI
Prefeito Municipal