Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas; a Lei Complementar nº 139/2019 - Código de Vigilância Sanitária e a Lei Ordinária nº 1.175/2017 - Proibição de narguilé em locais públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2021
Autores: Aelton Figueiredo, Cleomar Campos, Daise Martins, Diego Grendene, Elder Gobbi, Elizeu Francisco de Oliveira, Jonathan Ramos Medeiros, Leandro Frizzo, Márcio Araújo de Macedo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do município de Tapurah
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.175, de 20 de dezembro de 2017Dispõe sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de "cigarro eletrônico" e cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 139, de 09 de julho de 2019Institui o Código de Vigilância Sanitária e estabelece normas sobre a proteção, promoção e preservação da saúde e dá outras providências