Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de "cigarro eletrônico" e cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 18 de dezembro de 2019Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.175/2017 - proibição do consumo em locais públicos e venda de “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas; a Lei Complementar nº 139/2019 - Código de Vigilância Sanitária e a Lei Ordinária nº 1.175/2017 - Proibição de narguilé em locais públicos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.424, de 22 de fevereiro de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.175/2017