Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.175/2017
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2022
Autoria: Leandro Frizzo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.175, de 20 de dezembro de 2017Dispõe sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de "cigarro eletrônico" e cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.