Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a desafetação e alienação dos lotes vagos e disponíveis do Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, preserva as concessões de Direito Real de uso e os lotes ocupados não incluídos nesta desafetação, institui condições e encargos para os lotes a serem alienados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 974, de 27 de junho de 2013Denomina de Orlando Capeletti o Parque Industrial e Comercial de Tapurah - MT
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.162, de 11 de julho de 2017Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a planta e memorial descritivo do Parque Industrial de Tapurah
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.265, de 28 de agosto de 2019Dispõe sobre a concessão gratuita de direito real de uso e incentivos fiscais para fins de implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.361, de 04 de maio de 2021Dispõe sobre a desafetação e alienação com concessão de incentivos fiscais para fins de implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 14 de junho de 2023Altera a Lei Municipal 1.361/2021 e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.669, de 10 de fevereiro de 2025Altera a Lei Municipal 1.162/2017 e dá outras providências