Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a concessão gratuita de direito real de uso e incentivos fiscais para fins de implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 880, de 21 de junho de 2011Dispõe sobre a implantação do Parque Industrial e Comercial de Tapurah - MT autoriza e regulamenta a cessão em comodato e doação de lotes e sobre a concessão de incentivos para fins de implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 884, de 23 de agosto de 2011Dá nova redação aos art. 6º e 7º, substitui seus parágrafos e altera o art. 10 da Lei nº 880/2011 de 21 de junho de 2011, e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.361, de 04 de maio de 2021Dispõe sobre a desafetação e alienação com concessão de incentivos fiscais para fins de implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, e dá outras providências
Norma correlata
Lei Complementar nº 285, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre a desafetação e alienação dos lotes vagos e disponíveis do Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, preserva as concessões de Direito Real de uso e os lotes ocupados não incluídos nesta desafetação, institui condições e encargos para os lotes a serem alienados e dá outras providências.