Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera a Lei Municipal 1.361/2021 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Odair Cesar Nunes - Prefeito em Exercício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.361, de 04 de maio de 2021Dispõe sobre a desafetação e alienação com concessão de incentivos fiscais para fins de implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 285, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre a desafetação e alienação dos lotes vagos e disponíveis do Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, preserva as concessões de Direito Real de uso e os lotes ocupados não incluídos nesta desafetação, institui condições e encargos para os lotes a serem alienados e dá outras providências.