Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a regularização das construções irregulares no município de Tapurah e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
Norma correlata
Lei Complementar nº 91, de 29 de abril de 2016Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do município de Tapurah e dá outras providências
Norma correlata
Lei Complementar nº 111, de 23 de novembro de 2017Dispõe sobre o código de obras do município de Tapurah - MT