Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar imóvel público, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 697, de 02 de outubro de 2007Altera o artigo 3º da Lei nº 609/2005 de 17 de junho de 2005 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 848, de 26 de outubro de 2010Altera dispositivo da Lei nº 609/2005
Incluído(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 16 de dezembro de 2014Acrescenta o § 3 ao artigo 5º, altera o parágrafo único, para parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo, ao artigo 7º da Lei Ordinária n.º 609/2005 de 17 de junho de 2005, complementado pela Lei Municipal n.º 848/2010 de 26 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.252, de 22 de maio de 2019Altera dispositivos da Lei Municipal nº 609/2005 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.259, de 22 de julho de 2019Dispõe sobre alteração da lei 609/2005 que disciplina a desafetação e autoriza a venda de quadra na área central denominada centro comercial e dá outras providências