Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.252, de 22 de maio de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 609/2005 e dá outras providências
- Data
- 22 de maio de 2019
- Número
- 1252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 609, de 17 de junho de 2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar imóvel público, e dá outras providências