Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 70, de 16 de dezembro de 2014
Acrescenta o § 3 ao artigo 5º, altera o parágrafo único, para parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo, ao artigo 7º da Lei Ordinária n.º 609/2005 de 17 de junho de 2005, complementado pela Lei Municipal n.º 848/2010 de 26 de outubro de 2010
- Data
- 16 de dezembro de 2014
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Ordinária nº 609, de 17 de junho de 2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar imóvel público, e dá outras providências