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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 70, de 16 de dezembro de 2014

Acrescenta o § 3 ao artigo 5º, altera o parágrafo único, para parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo, ao artigo 7º da Lei Ordinária n.º 609/2005 de 17 de junho de 2005, complementado pela Lei Municipal n.º 848/2010 de 26 de outubro de 2010

Data
16 de dezembro de 2014
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.