Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.259, de 22 de julho de 2019
Dispõe sobre alteração da lei 609/2005 que disciplina a desafetação e autoriza a venda de quadra na área central denominada centro comercial e dá outras providências
- Data
- 22 de julho de 2019
- Número
- 1259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 609, de 17 de junho de 2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar imóvel público, e dá outras providências