Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos e acrescenta o Art. 14-A a Lei Municipal n.º 1.189/2006, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.189, de 02 de outubro de 2006Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.873, de 09 de junho de 2015Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.639/2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.011, de 06 de junho de 2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.639/2012 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.