Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2017
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 03 de setembro de 2019Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do Art. 15 da Lei Complementar Nº 046/2018 - Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício de poder de polícia e de serviços públicos dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 16 de fevereiro de 2021Altera a alínea “b” do §1°, do Art. 11º da Lei Complementar nº 046/2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 22 de novembro de 2021DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES 39/201, 40/2017 E 46/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 19 de abril de 2022Altera o artigo 53-A da Lei Complementar nº 046/2018 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 29 de agosto de 2022Altera a Lei Complementar nº 046/2018 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2025Dispõe sobre autorização de cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto. Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 09 de fevereiro de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 046/2018, para revisar as quantidades de UPFD da TABELA II - Aplicação da Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Comércio Ambulante, bem como revogar e redefinir o Item 01 da TABELA IV - Aplicação da Taxa de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 46 - Lei Complementar Nº 46 Em vigor