Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Altera o artigo 53-A da Lei Complementar nº 046/2018 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de maio de 2018DISPÕE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar Nº 71 - Lei Complementar Nº 71 Em vigor