Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do Art. 15 da Lei Complementar Nº 046/2018 - Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício de poder de polícia e de serviços públicos dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2019
Autoria: Edson da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de maio de 2018DISPÕE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar Nº 54 - Lei Complementar Nº 54 Em vigor