Câmara Municipal de Canarana (MT)
Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O PLANTÃO e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 988, de 22 de junho de 2011Dispõe sobre a criação da verba denominada Plantão de Fiscalização, destinados exclusivamente aos Fiscais de Tributos do Município de Canarana-MT e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.060, de 22 de maio de 2013Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas indenizatórias nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar nº 143/2015, de 08 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 17 de agosto de 2017Promove alterações no artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana - MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providências.
Norma correlata
Ato do Presidente nº 6, de 18 de outubro de 2017Dispõe sobre o Regime de Trabalho por Turnos para os Cargos de Vigias da Câmara Municipal de Canarana - MT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 209, de 26 de agosto de 2022“Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.