Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.060, de 22 de maio de 2013
Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas indenizatórias nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2013
- Número
- 1060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 8 de dezembro de 2015
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 08 de dezembro de 2015Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O PLANTÃO e dá outras providências.