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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.060, de 22 de maio de 2013

Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas indenizatórias nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2013
Número
1060
Publicação
Não informada
Vigência
8 de dezembro de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 143, de 08 de dezembro de 2015

    Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O PLANTÃO e dá outras providências.