Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2022
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 143, de 08 de dezembro de 2015Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O PLANTÃO e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar nº 143/2015, de 08 de dezembro de 2015 e dá outras providências.