Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a criação da verba denominada Plantão de Fiscalização, destinados exclusivamente aos Fiscais de Tributos do Município de Canarana-MT e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 773, de 26 de dezembro de 2006Dispõe sobre a criação da verba denominada Plantão de Fiscalização, destinados exclusivamente aos Fiscais de Tributos do Município de Canarana - MT e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 08 de dezembro de 2015Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O PLANTÃO e dá outras providências.