Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 2.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.829, de 30 de junho de 2010CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.605, de 16 de dezembro de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMAF nº 2.974, de 22 de janeiro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022.
Norma correlata
Portaria-Gab nº 213, de 09 de dezembro de 2025DETERMINAR, conforme inciso II, paragrafo 4° do art. 3° da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: Paragrafo único - No mês de dezembro, o relatório circunstanciado será apresentado do dia 25/11 a 22/12 conforme a Lei n® 2.694/2022, devera ser protocolado no dia 23/12 até 09hs no período matutino e pagamento ocorrerá na mesma data não havendo nenhuma inconsistência na apresentação do relatório, ficando os assessores de gabinete a disposição para qualquer alteração.