Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DETERMINAR, conforme inciso II, paragrafo 4° do art. 3° da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: Paragrafo único - No mês de dezembro, o relatório circunstanciado será apresentado do dia 25/11 a 22/12 conforme a Lei n® 2.694/2022, devera ser protocolado no dia 23/12 até 09hs no período matutino e pagamento ocorrerá na mesma data não havendo nenhuma inconsistência na apresentação do relatório, ficando os assessores de gabinete a disposição para qualquer alteração.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.829, de 30 de junho de 2010CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.694, de 18 de janeiro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 2.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.