Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 970, de 27 de setembro de 2011Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 006/2010 - Código Tributário Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 979, de 26 de dezembro de 2011Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 006/2010 de 28/12/2010 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 26 de dezembro de 2011Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 006/2010 de 28/12/2010 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 19 de dezembro de 2014Altera a Lei Complementar 006 de 28 de Dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.037, de 19 de dezembro de 2014Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2015 em diante, a que se refere o artigo 37 da Lei Complementar nº 006/2014 – Código Tributário do Município, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 28 de setembro de 2017Altera a Lei Complementar n° 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 87, de 29 de dezembro de 2017Dispõe sobre a regulamentação do art. 536 da Lei Complementar no 006/2010, e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 16, de 13 de março de 2018Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme determina o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2018Altera a Lei Complementar nº. 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 94, de 20 de dezembro de 2018Dispõe sobre a regulamentação do art. 536 da Lei Complementar no 006/2010, e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 19 de dezembro de 2019Aprova a Planta Genérica de Valores Urbanos - PGV do Município de Ribas do Rio Pardo/MS para lançamento e cobrança dos tributos, fixa preços aos imóveis urbanos e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 65, de 15 de julho de 2020“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme determina o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 14 de dezembro de 2020“Altera a Lei Complementar nº. 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 27 de abril de 2022“Altera a Lei Complementar nº. 006, de 28 de dezembro de 2010, e dá outras providências”
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.378, de 01 de novembro de 2023“Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal nº. 14.620 de 13 de julho de 2023,e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 06 de fevereiro de 2025“Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 06 de fevereiro de 2025Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.º 006/2010 e dá outras providências”
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 12 de março de 2025"Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6 0, incisos I a IV, da Lei Federal n o 14,620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências".
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 15 de dezembro de 2025Dispõe sobre o Sistema tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Ribas do Rio Pardo/MS, aprova o código tributário e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 208, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre a regulamentação do Art. 485da Lei Complementar no 006/2010 (Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS), e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de março de 2026“Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências’’
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.