Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera a Lei Complementar n° 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2010Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.