Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
"Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6 0, incisos I a IV, da Lei Federal n o 14,620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2010Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.