Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Altera a Lei Complementar nº. 006, de 28 de dezembro de 2010, e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2010Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.