Câmara Municipal de Unaí (MG)
Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 03 de dezembro de 1991Acrescenta dispositivo ao artigo 36 da Lei Complementar n.º 03, de 16/10/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 18 de março de 1992Altera redação do art. 224 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 18 de março de 1992Dá na redação ao art. 52 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 11 de novembro de 1992Acrescenta dispositivo ao art. 30 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1990.
Norma correlata
Lei nº 1.489, de 11 de novembro de 1993Cria as funções gratificadas de que trata o art. 73 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 16 de dezembro de 1993Estabelece critério para remuneração de aposentadoria do professor.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 1996Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.088, de 06 de janeiro de 2003Estende aos membros efetivos do Conselho Tutelar os direitos constitucionais de férias regulamentares e gratificação natalina e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 18 de novembro de 2005Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e dá outra providência.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 03 de maio de 2013Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 07 de novembro de 2013Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 05 de janeiro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.215, de 18 de abril de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.224, de 30 de maio de 2019Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que "contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.259, de 01 de novembro de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, que “estabelece normas para a concessão de licença-prêmio e dá outras providências” e da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.271, de 02 de dezembro de 2019Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 199, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”; da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev e dá outras providências”; da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; da Lei nº 2.394, de 3 de julho de 2006, que “estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”; da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) ...’, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Unaí”; da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”; e cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.602, de 30 de dezembro de 2022Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3 -A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.718, de 12 de dezembro de 2023Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.853, de 28 de fevereiro de 2025Altera a Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.985, de 17 de setembro de 2026Altera a Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Verificou-se a existência de duas leis complementares com o mesmo número de ordem, ou seja, a Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991, que "Institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais" e a Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991, que "Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais". Considerando ser imperiosa a correção deste lapso, a bem da melhor técnica legislativa, sem efetuar, contudo, a renumeração das leis complementares posteriores, promovendo-se tão-somente a inclusão da letra "A" após o respectivo número, para fins de distinção. Portanto, conforme estabelece o Decreto n.º 3351/2006 (em anexo), a Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que "Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí - Estado de Minas Gerais", passa a ser identificada com a inclusão da letra "A" imediatamente após o seu número de ordem, perfazendo, assim, a seguinte epígrafe: LEI COMPLEMENTAR n.º 3-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.