Câmara Municipal de Unaí (MG)
Estende aos membros efetivos do Conselho Tutelar os direitos constitucionais de férias regulamentares e gratificação natalina e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.